Ano 2012

Instrução n. 01/2012 - Dispõe sobre critérios e  parâmetros a serem adotados pelos membros do Ministério Público de Contas, nas nomeações de servidores para o desempenho de cargos comissionados no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia.

Ano 2011

Instrução n. 01/2011 - Regulamenta o exercício das atividades dos membros do Ministério Público de Contas.