Ano 2015

Provimento n. 01/2015- Regulamenta a emissão de pareceres verbais pelos membros do Ministério Público de Contas nos atos sujeitos a registro relativos a policiais militares transpostos para o quadro da União, bem como nos demais casos em que o TCU detiver a competência julgadora.               

Ano 2014

* Provimento n. 02/2014 –  Regulamenta a emissão de Pareceres verbais nos recursos em que não atendidos os requisitos de admissibilidade quando do juízo de prelibação pelo relator.

* Provimento n. 01/2014 – Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais em Sessões Plenárias nos processos de Fiscalização de Atos e contratos em que houver a perda superveniente do objeto.

Ano 2013

* Provimento n. 03/2013 – Dispõe sobre a manifestação do Ministério Público de Contas nos casos e processos de quitação, parcelamento e embargos de declaração.

* Provimento n. 02/2013 –  Dispõe sobre a triagem e envio de processos  e documentos ao cartório distribuidor do MPC.

* Provimento n. 01/2013 – Dispõe sobre concessão de carga de processos e juntada de documentos.

Ano 2011

* Provimento n. 01/2011 – Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais em Processos de Exames de Atos e Contratos e Processos Administrativos de interesse do TCE/RO.

Ano 2010

* Provimento n. 02/2010 - Regulamenta a emissão de Pareceres em Editais de Licitação e atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

* Provimento n. 01/2010 - Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais pelos membros do Ministério Público de Contas.

Ano 2006

* Provimento n. 01/2006 - Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais pelos membros do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas.