Ano 2016

* Recomendação n. 001/2016/GCG/MPC – Dispõe sobre a possibilidade de sintetizar o parecer ministerial em casos de convergência com o Corpo Instrutivo do TCE.

Ano 2015

* Recomendação nº 001/2015/GCG-MPC - Dispõe sobre a necessidade de priorizar o exame de processos.

Ano 2014

* Recomendação nº 002/2014/GCG-MPC - Dispõe sobre triagem e prioridade no exame dos processos.

* Recomendação nº 001/2014/GCG-MPC – Priorizar a apreciação dos Processos de Prestação de Contas ante a existência de prazo para julgamento.