Ano 2014

* Resolução n. 03/2014 –  Estabelece normas para a definição da escala de Procuradores que oficiarão nas Sessões de Julgamento do Tribunal de Contas.

* Resolução n. 02/2014 - Disciplina e organiza o funcionamento do regime de plantão do Ministério Público de Contas durante o período de recesso do Tribunal de Contas.

* Resolução n. 01/2014 - Intsitui regras, normas e procedimentos para instauração, registro, autuação, tramitação e controle dos processos administrativos no âmbito do Ministério Público de Contas.